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Jusbrasil - Legislação
08 de dezembro de 2021

Lei 2065/99 | Lei nº 2065 de 04 de Março de 1999

Publicado por Câmara Municipal do Morro Agudo (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (2927 documentos)

AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as Entidades Assistenciais do Município, com vigência a partir de 02 de janeiro 1999, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico (17 documentos)

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (12 documentos)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 04 DE MARÇO DE 1999.

AMAURI JOSÉ BENEDETTI

Prefeito Municipal

SERGIO LUIZ GALVANI

Diretor Administrativo

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