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Jusbrasil - Legislação
08 de dezembro de 2021

Lei 2129/00 | Lei nº 2129 de 22 de maio de 2000

Publicado por Câmara Municipal do Morro Agudo (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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"DENOMINA DE"ELAINE CRISTINA HONORATO"O PRÓPRIO MUNICIPAL OU LOGRADOURO PÚBLICO A SER ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver tópico (633 documentos)

AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo a adotar o nome de "ELAINE CRISTINA HONORATO" com nomenclatura de logradouro público ou Próprio Municipal de nossa cidade. Ver tópico (41 documentos)

Parágrafo Único - A denominação de que trata o presente artigo será dada por ato do Chefe do Executivo, a um logradouro público ou próprio municipal que a partir de vigência desta lei esteja ainda sem nomenclatura. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (120 documentos)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE MAIO DE 2000.

AMAURI JOSÉ BENEDETTI

Prefeito Municipal

SERGIO LUIZ GALVANI

Diretor Administrativo

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