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Jusbrasil - Legislação
08 de dezembro de 2021

Lei 2157/00 | Lei nº 2157 de 13 de dezembro de 2000

Publicado por Câmara Municipal do Morro Agudo (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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"CRIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (1804 documentos)

AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Cria a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO de Morro Agudo, que servirá como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previstos na legislação municipal a partir da data desta lei. Ver tópico (27 documentos)

§ 1º - No dia 1º de dezembro de 2000 os valores expressos em quantitativos de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, constantes da legislação vigente, ficam automaticamente convertidos em quantitativos de Unidade Fiscal do Município-UFM, à razão de 1/1 (um por um). Ver tópico

§ 2º - Fixa, para o mês de dezembro de 2000, o valor da UFM em R$ 1,18 (um real e dezoito centavos). Ver tópico

§ 3º - A atualização do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, será efetuada em 01 de Janeiro de 2001, tendo por base o IGPM/FGV de Dezembro de 2.000 e as demais atualizações realizadas semestralmente, em 1º de Janeiro e 1º de Julho, através de Decreto do Executivo, tendo por base a variação positiva do IGPM/FGV, IPC/FIPE ou outro índice medidor da inflação. Ver tópico

§ 4º - O Executivo adotará, na fixação do valor da UFM, o índice disponível no primeiro dia útil do mês, obedecendo-se a preferência prevista no parágrafo 3º, deste artigo. Ver tópico

§ 5º - Os débitos para com o Município bem como os valores de receita bruta estimada para contribuintes, inscritos ou não nos cadastros fiscais, serão convertidos em quantitativos de Unidade Fiscal do Município-UFM no momento da apuração, constatação, incidência ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda pelo valor da UFM, na data do efetivo pagamento. Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 13 DE DEZEMBRO DE 2000.

AMAURI JOSÉ BENEDETTI

Prefeito Municipal

SERGIO LUIZ GALVANI

Diretor Administrativo

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