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Jusbrasil - Legislação
18 de outubro de 2021

Lei 2170/01 | Lei nº 2170 de 20 de Março de 2001

Publicado por Câmara Municipal do Morro Agudo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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"AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (1914 documentos)

PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-

Art. 1º - Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipais a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal, para a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento aos respectivos funcionários/servidores que manifestarem o interesse. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Os valores a serem pagos serão suportados pelos servidores que manifestarem interesse na contratação dos serviços, sendo que o Executivo e Legislativo local funcionarão como repassadores do numerário. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Manifestado o interesse, de forma expressa, fica o Executivo e Legislativo autorizados a descontarem, em folha de pagamento, o valor devido. Ver tópico

Art. 4º - Os descontos mensais serão formulados mediante comunicação escrita da CEF. Ver tópico

Art. 5º - Executivo e Legislativo não se responsabilizam por desconto de importância indevidas que forem solicitadas pela CEF. Ver tópico (80 documentos)

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE MARÇO DE 2001.

PAULO ROBERTO FIATIKOSKI

Prefeito Municipal

SERGIO LUIZ GALVANI

Coordenador de Administração e Planejamento

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