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19 de maio de 2022

Lei 2183/01 | Lei nº 2183 de 22 de outubro de 2001

Publicado por Câmara Municipal do Morro Agudo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE MORRO AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (9 documentos)

PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o COMAD-Conselho Municipal Antidrogas de Morro Agudo, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Representação de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 110, de 02 de Setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes-CONEN/SP. Ver tópico

Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Morro Agudo: Ver tópico

I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução; Ver tópico

II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico e do uso indevido e abuso de drogas; Ver tópico

III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; Ver tópico

IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; Ver tópico

V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica; Ver tópico

VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos objetivos previstos nos incisos anteriores; Ver tópico

VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais federais. Ver tópico

Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas de Morro Agudo, será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal: Ver tópico

I - quatro (4) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 1 (um) do Órgão Jurídico; 1 (um) do Órgão de Promoção Social; 1 (um) do Órgão da Educação e 1 (um) do Órgão de Saúde; Ver tópico

II - Cinco (5) representantes da sociedade civil, de livre escolha do Prefeito Municipal; Ver tópico

III - A convite do Prefeito Municipal: Ver tópico

a) o Juiz de Direito; Ver tópico

b) o Promotor de Justiça; Ver tópico

c) o Delegado de Polícia; Ver tópico

d) a autoridade da Polícia Militar no município; Ver tópico

e) representante do estabelecimento Estadual de Ensino no Município; Ver tópico

f) lideres comunitários; Ver tópico

g) representantes de ONGs, Comunidades Terapêuticas e Institutos de Pesquisa. Ver tópico

Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico

Art. 4º - O Conselho será presidido por um dos seus membros, escolhido e designado pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 5º - As funções de membro do Conselho não, serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público. Ver tópico

Art. 6º - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração Pública para implantação e funcionamento do órgão. Ver tópico

Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário indicado pelo Presidente e designado pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei, serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE JUNHO DE 2001.

PAULO ROBERTO FIATIKOSKI

Prefeito Municipal

SERGIO LUIZ GALVANI

Coordenador de Administração e Planejamento

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